Termos de Uso e Contrato de Parceria — Motoboys e Mototaxistas (ItaDelivery)

Última atualização: 08/10/2026

Estes Termos são firmados entre ITABAIANA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, nome fantasia ItaDelivery, CNPJ 66.196.883/0001-65, com sede em Avenida Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, 3º andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001 ("ItaDelivery"), e a pessoa que se cadastra como entregador ou condutor ("Parceiro"). O aceite é eletrônico, no cadastro do app.

1. Natureza da parceria

1.1. O ItaDelivery fornece tecnologia que conecta lojas, clientes e Parceiros. O Parceiro é profissional autônomo e independente. 1.2. Não há vínculo de emprego, sociedade ou representação. Não há exclusividade, jornada, horário mínimo nem metas obrigatórias. O Parceiro escolhe quando ficar online e quais corridas aceitar. 1.3. ⚠️ Orientação jurídica: a relação de autônomos de plataforma é debatida na Justiça. Este texto deve ser revisado por advogado trabalhista.

2. Requisitos

2.1. Ter 18 anos ou mais, CPF regular e residir no Brasil. 2.2. Para motocicleta: CNH categoria A válida, com atividade remunerada ("EAR"), curso de motofrete e veículo regularizado, conforme a Lei 12.009/2009 e a regulamentação do CONTRAN. Capacete, e itens de segurança exigidos em lei. Para outros veículos, as exigências próprias. 2.3. Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados: documentos, foto, veículo/placa, e chave Pix para recebimento. 2.4. O cadastro passa por análise; o ItaDelivery pode recusar ou pedir documentos, informando o motivo. 2.5. A conta é pessoal e intransferível. É proibido emprestar o login ou deixar outra pessoa fazer as entregas.

3. Como funcionam as ofertas

3.1. Ao ficar online, você recebe ofertas de entrega ou corrida na sua região. Pode aceitar ou recusar (no app, arrastando para o lado) sem punição. 3.2. A oferta mostra a loja e quanto você vai receber. Ao aceitar, você assume a entrega. 3.3. Depois de aceitar, só se desiste por motivo justo (acidente, pane, risco, problema com o pedido), avisando pelo app/suporte. Desistências frequentes sem motivo podem reduzir sua prioridade nas ofertas. 3.4. Ninguém pode te obrigar a aceitar ofertas, a participar de grupos ou a cumprir escala. Se isso acontecer, denuncie no suporte. 3.5. Sua taxa de aceitação/conclusão pode ser usada para bônus e prioridade, nunca como única base para desativar sua conta sem aviso.

4. Ganhos e pagamento

4.1. O valor de cada entrega é o frete definido pelo sistema, menos a comissão do ItaDelivery (percentual vigente mostrado no app; hoje 0%). O valor aparece antes de você aceitar. 4.2. Os ganhos ficam no seu saldo no app e são repassados por Pix para a chave que você cadastrou, nos prazos e dias de repasse informados no app. 4.3. Gorjetas, quando houver, são 100% suas. 4.4. É proibido cobrar valores por fora do que o app mostra, exceto o dinheiro do pedido que o cliente deve pagar à loja. 4.5. Você é responsável por seus tributos e contribuições (ex.: MEI, INSS, imposto de renda). O ItaDelivery pode emitir informe/relatório de ganhos. 4.6. Erros de repasse serão corrigidos; valores pagos a maior poderão ser compensados em ganhos futuros, com aviso.

5. Dinheiro do pedido (pagamento na entrega)

5.1. Quando o cliente paga em dinheiro, você cobra, leva o troco e entrega o valor à loja (marcando "Devolvi o dinheiro à loja"); a loja confirma no app. 5.2. Esse dinheiro não é seu ganho. Valores retidos além do prazo combinado podem gerar cobrança e suspensão.

6. Como fazer a entrega

6.1. Retirar o pedido na loja conferindo itens e embalagem, e entregar sem violar ou consumir. 6.2. Seguir o endereço do app; usar o código de confirmação quando solicitado; nunca entregar a pessoa não indicada. 6.3. Tratar com respeito clientes, lojistas e demais Parceiros. Proibido assédio, discriminação, violência ou ameaças. 6.4. Cumprir o Código de Trânsito. Sua segurança vem primeiro: não corra, não use o celular em movimento, use capacete e equipamentos. 6.5. O chat com o cliente só abre depois que você retira o pedido e fecha ao entregar. Não use os dados do cliente para outro fim (ver item 9).

7. Cancelamentos

7.1. Se a loja pede o cancelamento depois de você ter aceitado, o cancelamento é feito pelo administrador e a loja paga R$ 1,00, que é repassado a você pelo deslocamento. 7.2. Se o cliente não é encontrado após tentativas razoáveis, siga as orientações do suporte (devolução à loja, etc.).

8. Segurança e seguro

8.1. No momento o ItaDelivery não oferece seguro de acidentes pessoais ou de veículo. O Parceiro é responsável por seu próprio seguro e recomendamos contratar um. Quando o ItaDelivery passar a oferecer seguro, este item será atualizado e avisado no app. 8.2. O Parceiro responde por multas, infrações, danos ao veículo e manutenção. 8.3. Danos causados por culpa do Parceiro ao pedido, ao cliente ou a terceiros podem ser cobrados, nos limites da lei.

9. Dados pessoais (LGPD)

9.1. Você acessa nome, endereço e telefone do cliente apenas para entregar. É proibido guardar, repassar, divulgar, usar para contato comercial ou pessoal. 9.2. O ItaDelivery trata seus dados (documentos, localização, ganhos) conforme a Política de Privacidade. A localização é usada enquanto você está online, para ofertas e rastreamento da entrega.

10. Conduta proibida

Fraude (GPS falso, entregas fictícias, conta de terceiros), cobrança extra, drogas ou álcool em serviço, transporte de itens ilícitos, agressões, consumo do pedido, divulgação de dados de clientes.

11. Suspensão e desativação

11.1. Suspendemos ou desativamos o cadastro por violação grave ou reincidência, sempre informando o motivo e abrindo canal de contestação (pelo suporte), com resposta em [5] dias úteis. 11.2. Você pode encerrar a parceria quando quiser, e solicitar o saque do saldo. 11.3. Em caso de risco imediato (fraude, violência), a suspensão pode ser imediata, com análise posterior.

12. Propriedade intelectual

O app e a marca ItaDelivery são nossos. Você recebe uma licença limitada, pessoal e revogável de uso do app. Não pode copiar, descompilar ou usar a marca sem autorização.

13. Responsabilidade

13.1. O ItaDelivery não é responsável pelo trânsito, pelas condições da via nem por acidentes, salvo o que a lei ou seguro contratado dispuser. 13.2. O app é fornecido "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e as regras de ganhos, com aviso prévio de [15] dias no app. Continuar usando após o aviso indica aceite; você pode encerrar se não concordar.

15. Lei e foro

Lei brasileira. Antes de ir à Justiça, procure o suporte. Foro da Comarca de Itabaiana/SE, salvo foro diverso garantido por lei.

Versão 1 · atualizado em 08/10/2026