Termos de Uso e Contrato de Parceria — Lojistas (ItaDelivery)
Última atualização: 08/10/2026
Pelo presente instrumento, de um lado ITABAIANA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, nome fantasia ItaDelivery, CNPJ 66.196.883/0001-65, com sede em Avenida Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, 3º andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001 ("ItaDelivery"), e de outro o estabelecimento que se cadastra na plataforma, identificado por seus dados no cadastro ("Loja"), firmam esta parceria, que se aperfeiçoa com o aceite eletrônico no app ou painel.
1. Objeto
1.1. O ItaDelivery disponibiliza tecnologia para a Loja divulgar produtos, receber pedidos, receber pagamentos online e solicitar entregas, por meio do app Lojista e do painel web. 1.2. A Loja é a vendedora dos produtos. O ItaDelivery atua como intermediador e não participa da produção, estoque ou preço. 1.3. Não há vínculo de sociedade, representação, franquia ou emprego entre as partes.
2. Cadastro e documentos
2.1. A Loja declara ter CNPJ ou MEI regular (ou, quando permitido, CPF), alvará/licenças para a atividade e capacidade para contratar. 2.2. A Loja mantém dados, cardápio, preços, fotos e horários corretos e atualizados, sob sua responsabilidade. 2.3. O ItaDelivery pode pedir documentos e aprovar ou recusar cadastros, informando o motivo.
3. Operação dos pedidos
3.1. A Loja deve aceitar ou recusar o pedido rapidamente. Pedidos pagos online só seguem após a aceitação. 3.2. Preparar o pedido conforme descrito, no prazo informado, com embalagem adequada e segura. 3.3. A Loja é responsável por qualidade, validade, higiene, ingredientes/alérgenos e rotulagem, nos termos da lei (CDC, ANVISA). 3.4. Horário de funcionamento: manter o painel coerente com o real. Loja aberta no sistema mas fechada na prática pode gerar penalidades por reiteração. 3.5. Venda de bebidas alcoólicas, medicamentos controlados e outros itens restritos só nos termos da lei e das regras do ItaDelivery; é proibida a venda a menores.
4. Entrega
4.1. A Loja escolhe: entrega própria ou chamar entregador ItaDelivery (profissional autônomo). 4.2. Ao chamar o entregador, o valor da entrega fica reservado na carteira da Loja; se ninguém aceitar, a reserva é devolvida. 4.3. Depois de 3 minutos sem aceite, a Loja pode cancelar o chamado (o pedido volta para "Em preparo") e chamar de novo ou entregar por conta própria. Antes disso o chamado toca para todos os motoboys da região. 4.4. Depois que o motoboy aceitou, a Loja não cancela sozinha no app: deve pedir ao administrador do ItaDelivery. Nesse caso a Loja paga R$ 1,00, repassado ao entregador pelo deslocamento. Isso protege o entregador que já está a caminho. 4.5. Entregas em dinheiro: o entregador cobra do cliente e repassa à Loja; a Loja confirma o recebimento no app.
5. Preços, comissão e repasses
5.1. A Loja define seus preços. O ItaDelivery cobra comissão sobre o valor dos pedidos. O percentual é definido individualmente para cada Loja (podendo variar entre pagamento na entrega e pagamento online) e fica sempre visível no painel e no app da Loja. Alterações nesse percentual são avisadas com antecedência de [30] dias e só valem para pedidos feitos depois do aviso. 5.2. Pagamentos online são processados pelo Mercado Pago; a taxa do processador é descontada do valor repassado à Loja e mostrada no extrato. 5.3. Pedidos em dinheiro/maquininha entram no extrato como comissão a pagar; a Loja acerta por Pix/boleto gerado no painel nos prazos informados. 5.4. Taxa de entrega paga pelo cliente é do entregador/ItaDelivery conforme a regra do pedido; a Loja vê o detalhe no extrato. 5.5. Estornos e cancelamentos revertem a comissão correspondente. 5.6. Falta de pagamento de comissões pode levar à suspensão da Loja após notificação.
6. Cancelamentos e problemas
6.1. Loja que cancela pedidos com frequência, por falta de estoque ou demora, pode ter visibilidade reduzida ou ser suspensa. 6.2. Reclamações de clientes serão analisadas pelo suporte; a Loja responde por falhas que lhe sejam atribuíveis, inclusive reembolso ao cliente e eventuais custos de entrega. 6.3. Falhas causadas pelo ItaDelivery ou pelo entregador são tratadas pelo suporte caso a caso.
7. Dados dos clientes (LGPD)
7.1. A Loja só usa os dados de clientes para cumprir o pedido (entrega, nota, atendimento). É proibido usar para marketing próprio sem consentimento, vender ou repassar a terceiros. 7.2. O telefone do cliente pode ficar oculto por privacidade; use o chat do app. 7.3. Cada parte é controladora dos dados que trata para suas finalidades e deve cumprir a Lei 13.709/2018. Incidentes de segurança devem ser comunicados ao ItaDelivery em até [48 h].
8. Conduta
É proibido: manipular avaliações, oferecer pagamento por fora para fugir da comissão, pedir ao cliente cancelamento para vender por fora, discriminar clientes ou entregadores, vender produtos ilícitos ou falsificados.
9. Propriedade intelectual
A marca e o software do ItaDelivery são nossos; a Loja recebe licença limitada de uso. A Loja autoriza o uso de logo, fotos e cardápio na plataforma e em divulgações do ItaDelivery, e garante ter direito sobre esse material.
10. Responsabilidade
10.1. Plataforma "no estado em que se encontra": buscamos alta disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto. 10.2. O ItaDelivery não responde por prejuízos indiretos (lucros cessantes etc.) causados por indisponibilidade, salvo dolo ou culpa grave, ⚠️ nos limites da lei. 10.3. A Loja mantém o ItaDelivery indene de demandas de terceiros decorrentes de produtos, preços ou práticas da Loja.
11. Prazo, suspensão e encerramento
11.1. Prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrar com aviso de [15] dias, sem multa. 11.2. Suspensão imediata em caso de fraude, risco sanitário, ilegalidade ou ofensa grave, com informação do motivo e canal de contestação. 11.3. Saldos devidos de parte a parte são acertados em até [30] dias após o encerramento.
12. Alterações
Podemos atualizar estes Termos, com aviso prévio no app/painel. O uso após o aviso indica aceite; a Loja pode encerrar se não concordar.
13. Lei e foro
Lei brasileira. Tentativa prévia de solução pelo suporte. Fica eleito o foro da Comarca de Itabaiana/SE, salvo se a lei garantir à Loja foro diverso.